Primeiras leis federais de rodeio 10.220/2001, 10.519/2002, 13.873/2019 e 13.922/2019.
Primeiras Leis de rodeio de 2001 a 2020.
Última atualização: outubro.2020.
Lei Federal 10.220/2001 – peão atividade de rodeio e atleta profissional.
Lei Federal 10.519/2002 – normatiza rodeio como evento.
Lei Federal 13.873/2019 – rodeio manifestação
cultural nacional, bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural
brasileiro e proteção ao bem-estar animal.
Lei Federal 13.922/2019 – Dia Nacional do Rodeio e Dia de São Francisco
de Assis.
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No Brasil, o rodeio está regulamentado pelas leis federais 10.220/2001,[4] que institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e Lei 10.519/2002,[5] que normatiza a realização dos eventos em que ocorrem rodeios, tornando obrigatória a presença de um médico veterinário e proibindo o uso de esporas pontiagudas, entre outros.
LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - EMENTA: Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
LEI Nº 13.922 institui o Dia Nacional do Rodeio, a ser comemorado no dia 4 de outubro - data em que se comemora também o dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais.
O rodeio,
também chamado de festa do peão no Brasil,
é uma prática competitiva que consiste em permanecer por até oito segundos
sobre um animal, normalmente um cavalo ou touro. A avaliação é feita
por dois árbitros cuja nota é de 0 a 50 cada; um árbitro avalia o competidor e
o outro avalia o animal, totalizando a pontuação de 0 a 100. O rodeio divide-se
em algumas modalidades, tais como "touro, cutiano, bareback, bulldoging,
três tambores, sela americana, laço de bezerro e laço em dupla".
A prática é
bastante comum no Brasil, nos Estados Unidos,
no México,
no Canadá,
na Austrália,
na Nova Zelândia e em mais alguns países
da América Latina. O rodeio também é alvo de
críticas, sustentando que a prática desrespeita os direitos animais.
História
Nos Estados Unidos do século XIX, após a vitória sobre o México, os
colonos estadunidenses incorporaram à sua cultura alguns costumes de origem
espanhola que eram praticados pelos mexicanos, como as festas e a doma de
animais. Não há registros universalmente aceitos quanto ao local onde foi
executado o primeiro rodeio dos Estados Unidos. Várias localidades disputam o
posto de pioneira, tais como Prescott ou Payson, ambas no Arizona, ou Deer Trail no Colorado[1].
Rodeio no Brasil
A maior festa de rodeio atualmente é a Festa do Peão de
Barretos, que chega a reunir em torno de 900 mil pessoas e movimenta
milhões de reais em diversos setores. A primeira edição foi realizada em 1956.[2] Na edição de 2007, segundo organizadores do
evento, a cantora brasileira Ivete Sangalo chegou a pedir 600
mil reais apenas de cachê, fora despesas
extras.[3] Mesmo com as inúmeras críticas
que o evento recebe, diversos artistas patrocinam e se apresentam todos os anos
não apenas em Barretos, mas também nas
diversas festas que ocorrem em outras cidades do interior do Brasil,
principalmente nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul do
país. Nesta última existem os famosos rodeios crioulos, que segundo a Lei
11719/2002 se entende por "evento que envolve animais nas atividades de
montaria, provas de laço, gineteadas, pealo, chasque, cura de terneiro, provas
de rédeas e outras provas típicas da tradição gaúcha nas quais são avaliadas as
habilidades do homem e o desempenho do animal". Nesta categoria, o maior
evento da América Latina é o Rodeio Crioulo Internacional de Vacaria realizado
em anos pares e por onde passam mais de 350 mil pessoas por edição, realizado
na cidade de Vacaria.
Legislação federal
No Brasil, o rodeio está regulamentado pelas leis federais 10.220/2001,[4] que institui normas gerais
relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional, e
Lei 10.519/2002,[5] que normatiza a realização dos
eventos em que ocorrem rodeios, tornando obrigatória a presença de um médico
veterinário e proibindo o uso de esporas pontiagudas, entre outros.
Para agilizar a fiscalização dos rodeios, a Confederação Nacional de
Rodeio (CNAR) criou o Selo Verde, que é o Certificado Rodeio Legal – com slogan
"Seu rodeio dentro da lei". O objetivo do selo é "garantir o bem
estar animal", "impedindo todo tipo de injúrias, como também a
promoção de ações de responsabilidade socioambientais junto ao evento, como
reciclagem de todo resíduo sólido e apoio às entidades assistenciais da cidade,
entre outras, e promovendo o retorno positivo aos Organizadores de Rodeios,
Prefeituras e Patrocinadores." [6] No entanto, só existem três rodeios que
receberam o Selo Verde em todo o Brasil: o de Indaiatuba, de Bragança Paulista
e de Mogi Guaçu.[7]
Tramita, no legislativo do Brasil, um projeto de lei, de número
2086/2011, que proíbe a perseguição de animais em provas de rodeios.[8]
Legislações estaduais
Alguns estados possuem leis específicas, além das leis federais, para a
realização dos rodeios e demais provas.
| Estado | Situação atual | Lei/Decreto | Notas |
|---|---|---|---|
| Ceará | Regulamentado | Regulamenta as provas de vaquejada desde 2013.[9] |
Legislações municipais
Apesar de ser legalizado em âmbito federal, diversos municípios vêm proibindo o rodeio. Abaixo segue uma lista com algumas cidades e a situação atual dos rodeios nelas.
| Cidade | Estado | Situação atual | Lei/Decreto | Notas |
|---|---|---|---|---|
| Águas de São Pedro | SP | Decisão Judicial decreto estadual 40.400/95 | ||
| Américo Brasiliense | SP | Decisão Judicial | ||
| Andradas | MG | Decisão Judicial de 2002[10] | ||
| Araraquara | SP | Proibido | Lei Municipal[11] | |
| Arealva | SP | Decisão Judicial | ||
| Barra Bonita | SP | Decisão Judicial de 1998[12] | ||
| Bauru | SP | Proibido | Decisão Judicial[13] | |
| Boa Esperança do Sul | SP | Decisão Judicial | ||
| Cabreúva | SP | Decisão Judicial | ||
| Campinas | SP | Lei Municipal de 2005[14] | ||
| Cravinhos | SP | Proibido | Decisão Judicial[13] | |
| Descalvado | SP | Lei do Tribunal de Justiça de 2009[15] | ||
| Fortaleza | CE | Projeto de Lei Ordinária 220/2013[16] | Proíbe execução e divulgação de rodeios e vaquejadas[9] | |
| Florianópolis | SC | Ação Civil de 2003[17] Decisão Judicial[18] | ||
| Guarujá | SP | Decisão Judicial de 1997[19] | ||
| Guarulhos | SP | Proibido | Lei Municipal de 2004.[13] Estão tentando voltar[20] | |
| Itupeva | SP | Tribunal de Justiça (2004)[21] | ||
| João Pessoa | PB | Permitido | Lei Municipal de 2005[22] revogada em 2006[23] | |
| Jundiaí | SP | Proibido | Tribunal de Justiça (2004)[24][13] | |
| Limeira | SP | Decisão Judicial - Liminar em 2006 Trânsito em Julgado em 2012 | ||
| Marília | SP | Ação Civil Pública de 2009[25] | ||
| Mogi das Cruzes | SP | Proibido | Lei de 2005[13] | |
| Nova Friburgo | RJ | Lei Municipal 3.883/2010[26] | ||
| Osasco | SP | Proibido | Lei Municipal 3999/2006, artigo 41[27] | |
| Pouso Alegre | MG | Projeto de Lei Nº 7004/2013 | Houve duas audiências públicas sobre o assunto. Projeto em tramitação.[28][29] | |
| Ribeirão Bonito | SP | Proibido | Decisão Judicial[13] | |
| Ribeirão Preto | SP | Proibido | Decisão Judicial[13] | |
| Rincão | SP | Decisão Judicial | ||
| Rio de Janeiro | RJ | Proibido | Lei Municipal 3879 de 2004[13] | |
| Santa Lúcia | SP | Decisão Judicial | ||
| São Bernardo do Campo | SP | Lei Municipal de 2007[30] | ||
| São Caetano do Sul | SP | Ação Civil 1998[31][32] | ||
| São João da Boa Vista | SP | Decisão Judicial 2011[33] | ||
| São João do Pau D'Alho | SP | Decisão Judicial | ||
| São José | SC | Ação Civil 2003[34] Decisão Judicial[35] | ||
| São José dos Campos | SP | Ação Civil Pública 2004[36] | ||
| São Paulo | SP | Proibido | Lei Municipal 11.359 de 1993[13] | |
| Sorocaba | SP | Proibido | Lei Municipal de 2009[13] | |
| Taubaté|Proibido|SP | Lei Municipal de 2009[37][38] |
Críticas
Esse tipo de atividade recreativa é muito
criticado por ativistas dos direitos
animais, uma vez que nos
rodeios, são utilizados instrumentos que causa dor e estresse ao animal. A prova do laço foi proibida em Barretos em 2006, atendendo à liminar da Ação Civil Pública movida contra o
clube Os Independentes, que realiza a Festa do Peão de Barretos, e a Associação
Nacional do Laço ao Bezerro.[39] Ainda que os
defensores do rodeio aleguem que é um fenômeno cultural presente não só no Brasil, mas também em países como Estados
Unidos, no México, no Canadá na Austrália e Nova
Zelândia, tal argumento não
se sustenta, na visão dos ativista, a medida em que os rodeios continuam em
desacordo com o artigo 10º da Declaração
Universal dos Direitos Animais, da UNESCO. O artigo em questão impede que animais sejam explorados
para divertimento dos seres humanos, pois tais exibições e espetáculos que
utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. Todavia, há uma
negligência por parte dos opositores à pratica do rodeio em inspecionar se há
realmente o descaso e os maus tratos com os animais.
Referências
- ↑ Peter Applebome, The New York Times. «Wrangling Over Where Rodeo Began». 1989-06-18. Consultado em 18 de fevereiro de 2019
- ↑ Dirceu Alves Jr. «O Doutor dos rodeios». IstoÉ Gente
- ↑ «Cachê de R$ 600 mil é negado para Ivete Sangalo cantar em festa de Barretos». Folha Online. 31 de julho de 2007
- ↑ «Lei Nº 10.220/2001».
Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.
- ↑ «Lei Nº 10.519/2002».
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
- ↑ CNAR - Confederação Nacional de Rodeio (29 de agosto de 2011). «O objetivo do SELO RODEIO LEGAL é garantir o bem-estar animal». Consultado em 7 de março de 2014. Arquivado do original em 7 de março de 2014
- ↑ «Selo Verde :: Rodeios CERTIFICADOS». CNAR - Confederação Nacional de Rodeio. Consultado em 7 de março de 2014. Arquivado do original em 7 de março de 2014
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- ↑ «Câmara de Araraquara proíbe rodeios no município». terra.com.br
- ↑ Poder Judiciário de SP (1998). «Decisão Judicial sobre rodeios em Barra Bonita»(PDF)
- ↑ a b c d e f g h i j Clara Roman (10 de setembro de 2011). «Araraquara proíbe rodeios». Carta Capital
- ↑ jus.com.br/peticoes/16162
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Dispõe sobre a proibição de realização e divulgação de vaquejada, rodeio e qualquer outro evento que exponha os animais a maus tratos, crueldade ou sacrifícios no Município de Fortaleza
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- ↑ «Justiça proíbe prova do laço na Festa do Peão de Barretos». Folha Online. 5 de maio de 2006. Arquivado do original em 20 fev. 2014
