ELEIÇÕES 2022 - NOVAS REGRAS
ELEIÇÕES 2022 Para todos muito sucesso e muitas felicidades sempre! Breve resumo das novidades para “recursos de campanha” e outras regras: 1 - Recursos de campanha poderão vir via PIX! Mas, a chave para identificação do PIX deve ser sempre o CPF ou o CPNJ. 2 - Será permitido apresentações artísticas e shows em eventos com objetivo específico de arrecadar recursos para campanhas eleitorais. IMPORTANTE: Pré-requisitos para arrecadação de verbas de campanha por candidatos e partidos: devem possuir requerimento do registro de candidatura (RRC); inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); conta bancária específica para movimentação financeira da campanha; e emissão de recibos eleitorais. Partidos: o registro ou a anotação, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; a inscrição no CNPJ; a conta bancária específica para movimentar os recursos da campanha; e a emissão de recibos de doação na forma regulamentada pelo TSE nas prestações de contas anuais. Este é...